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11 de Dezembro de 2018

Serviços públicos

Fabrício Bolzan
Publicado por Fabrício Bolzan
há 7 anos

Fundamento Constitucional

A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Conceito de Serviço Público

Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90).

Princípios aplicáveis à prestação do serviço público

São eles: LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.

Princípio da regularidade na prestação: é dever do Estado a prestação regular do serviço público, direta ou indiretamente. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, conseqüentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. Se o ônibus que passa todos os dias às 6hs no ponto começa a chegar 6h:30min, depois 7h, outro dia não passa, viola o princípio da regularidade.

Princípio da eficiência: serviço eficiente é aquele que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação. Ex: o ônibus é um instrumento adequado para a prestação do transporte coletivo. Entretanto, se o ônibus não atender os quesitos de qualidade, não será considerado eficiente.

Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

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Princípio da atualidade: esse princípio está bem definido no § 2º do art. 6o da Lei n. 8.987/85:

Art. 6o, § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. Ex: o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais.

Princípio da cortesia na prestação: o serviço público deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação.

Princípio da modicidade das tarifas: trata-se de princípio que exige a prestação de serviço público a um preço reduzido, de forma a atingir a universalidade na prestação. Esse princípio será atendido quando o preço da tarifa corresponder à justa relação de custo-benefício na prestação da atividade.

Princípio da continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade

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Classificação do Serviço Público

1ª) Quanto à essencialidade:

a) serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público. Ex: serviço de segurança nacional.

b) serviços públicos delegáveis: são aqueles que admitem a execução por meio de terceiros. Ex: serviço de energia elétrica.

2ª) Quanto ao objeto:

a) serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços. Ex: Imprensa Oficial.

b) serviços comerciais ou industriais: atividades que visam atender necessidades da coletividade no aspecto econômico. Ex: serviço de energia elétrica.

c) serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Ex: serviço de saúde (existem hospitais públicos e privados), serviço de educação (há escolas públicas e privadas).

3ª) Quanto ao usuário:

a) serviços públicos individuais (uti singuli): são aqueles prestados a usuários determinados ou determináveis. Ex: serviços de energia ou de telefonia domiciliar.

b) serviços públicos gerais (uti universi): são aqueles prestados à coletividade como um todo. EX: serviço de segurança pública e serviço de iluminação pública.

Código de Defesa do Consumidor e Serviços Públicos

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Formas de Prestação do Serviço Público

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada ou descentralizada.

Serviço Centralizado: é aquele prestado diretamente pelas entidades políticas da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio de seus órgãos e agentes

Serviço Descentralizado: é aquele prestado por outra pessoa que não seja integrante da Administração Direta.

Concessão de serviço público

A definição de concessão de serviço público está prevista no Inciso II do art. 2o da Lei nº 8.987/95:

Art. 2o, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

De fato, poder concedente é aquele que possui a titularidade do serviço público delegado e pode ser traduzido na União Federal, no Distrito Federal, num Estado Membro ou num Município. E, concessionário, é o particular que presta o serviço público mediante contrato de concessão.

Concessão tem natureza de contrato

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Responsabilidade do Concessionário

Nos termos do caput, do art. 25, da Lei n. 8.987/95 o concessionário do serviço público responde objetivamente (independentemente da comprovação de dolo ou culpa) por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Ademais, determina o aludido dispositivo legal que a fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui, nem atenua a responsabilidade do concessionário.

Intervenção do Poder Concedente

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o objetivo de assegurar a adequada prestação do serviço público, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais.

Formas de Extinção do Contrato de Concessão

O caput, do art. 35, da Lei n. 8.987/95 prevê as formas de extinção do contrato de concessão:

I – Termo Contratual: trata-se do término do prazo estipulado no contrato;

II – Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização;

III – Caducidade ou Decadência: consiste na rescisão do contrato por iniciativa da Administração em razão da inexecução total ou parcial por parte do concessionário;

IV – Rescisão pelo Concessionário: decorre do inadimplemento do poder concedente e a interrupção da prestação do serviço público depende de decisão judicial transitada em julgado;

V – Anulação: constatada alguma ilegalidade dar-se-á extinção do contrato de concessão e a devida responsabilização de quem tiver dado causa ao vício;

VI – Falência ou Extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular, em caso de empresa individual.

Diferenças entre Encampação, Caducidade e Rescisão

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Reversão e Indenização

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Parcerias Público Privadas

As parcerias público privadas são modalidades especiais de concessão e foram instituídas pela Lei n. 11.079/04. Portanto, existem em nosso ordenamento jurídico duas espécies de concessão: a concessão comum (prevista na Lei n. 8.987/95 – já estudada) e a concessão especial (PPP, prevista na Lei n. 11.079/04).

O objetivo das PPPs é atrair investimento nacional e estrangeiro para a realização de grandes projetos.

A parceria público privada, conforme dito, é contrato administrativo de concessão e pode ser apresentada na modalidade patrocinada ou administrativa

A concessão patrocinada consiste em concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado.

Percebam que existe uma parceria entre o Poder Público e a empresa privada, onde esta receberá além das tarifas pagas pelos usuários, um valor pago pelo ente público.

Já a concessão administrativa consiste num contrato de prestação de serviços, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, em que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta. Ex. De Administração usuária direta: serviço de demolição de um prédio público; Ex. De Administração usuária indireta: serviço de saúde bancado integralmente pelo Poder Público e prestado por empresa privada. Neste último exemplo a Administração será usuária indireta, pois a coletividade é a usuária direta do serviço de saúde.

Permissão tem natureza de contrato precário

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Por meio de permissão, é possível delegar ao particular o mesmo objeto da concessão, qual seja, o serviço público. Mas, na permissão, em que pese existir a necessidade de licitação, esta não precisa ser na modalidade concorrência, que é a mais complexa de todas e exigida para os casos de concessão de serviço público. Conseqüência: o Poder Público utiliza a permissão e está se esquivando de delegar a prestação do serviço público por meio de concessão só para não utilizar a modalidade de licitação concorrência.

Autorização de Serviço Público

Trata-se de ato administrativo unilateral discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público delega a particulares a execução de certos serviços.

Não são todos os serviços públicos que podem ser delegados por intermédio de autorização, mas apenas aqueles admitidos pela Constituição Federal e por leis específicas. Ex: serviços de telecomunicações.

Diferenças entre Concessão, Permissão e Autorização

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Resumo

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Princípios Específicos: regularidade na prestação; eficiência; segurança; atualidade; generalidade/universalidade; cortesia na prestação; modicidade das tarifas; continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade.

Existem alguns instrumentos previstos em nosso ordenamento jurídico que visam preservar a continuidade do serviço público (STJ admite a interrupção do serviço público em razão do inadimplemento, desde que haja prévio aviso).

Formas de prestação do serviço público: centralizada ou descentralizada (descentralização por outorga: ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria, por meio de lei, uma outra pessoa jurídica e a ela transfere a execução do serviço; descentralização por delegação: ocorre quando a Administração transfere apenas a execução do serviço público à iniciativa privada, por meio de contrato ou de ato de administrativo).

Formas de extinção do contrato de concessão: Termo Contratual; Encampação (é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização); Caducidade ou Decadência (inadimplemento do concessionário); Rescisão pelo Concessionário (inadimplemento do poder concedente); Anulação (ilegalidade); Falência ou Extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular, em caso de empresa individual.

Concessão

Permissão

Autorização

Natureza

Contrato

Contrato

Ato unilateral

Licitação

Obrigatória, na modalidade concorrência

Obrigatória, em qualquer modalidade

Não há obrigatoriedade

Delegatários

Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

Pessoa jurídica ou Pessoa física

Pessoa jurídica ou pessoa física

Objeto

Serviço público

Serviço público

Alguns serviços públicos

Parcerias Público Privadas são modalidades especiais de concessão. Espécies: concessão patrocinada (concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado) e concessão administrativa (contrato de prestação de serviços, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, em que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta).

5 Comentários

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Ótima estrutura do conteúdo, claro e objetivo. Parabéns. continuar lendo

Ótimo conteúdo. Obrigado por disponibilizar seus conhecimentos! continuar lendo

Excelente resumão! Parabéns, professor Bolzan! continuar lendo

shoooow continuar lendo