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31 de outubro de 2014
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A proposta de súmula vinculante 45 – aposentadoria especial do servidor

Publicado por Fabrício Bolzan - 3 anos atrás

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Sempre que o tema central de uma discussão jurídica é a aposentadoria do servidor todos nós lembramos das seguintes modalidades: (i) aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade; (ii) aposentadoria por invalidez permanente; (iii) aposentadoria voluntária; e; (iv) aposentadoria especial do professor do ensino público infantil, médio e fundamental. No entanto, muitos se esquecem da aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência, bem como dos que desempenham atividades insalubres ou perigosas, conforme disposto no artigo 40, § 4ª, da Constituição Federal.

Parece que o próprio legislador “esqueceu” de elaborar a Lei Complementar necessária para estabelecer os requisitos específicos para a concretização desse tipo de aposentadoria do servidor, na medida em que a própria Constituição assim exige – norma de eficácia limitada.

Diante desse contexto, inúmero foram os Mandados de Injunção impetrados por servidores que atuam em condições insalubres e perigosas, além dos portadores de deficiência, pois o trabalhador da iniciativa privada que desempenha a mesma atividade consegue aposentadoria com até dez anos de antecedência.

O Supremo Tribunal Federal passou recentemente a se posicionar no sentido de uma postura concretista em relação aos Mandados de Injunção e, nesse caso, não foi diferente. Ou seja, o STF começou a entender que enquanto não fosse editada Lei Complementar regulamentadora do art. 40, § 4º, da CF, aplicar-se-ia a Lei nº 8.213/91 que regulamenta, dentre outras questões, a aposentadoria especial do trabalhador da iniciativa privada. Em última análise, enquanto não existir lei específica para o servidor, aplica-se a lei do trabalhador privado.

Em razão do grande número de julgados nesse sentido, foi elaborada a proposta de súmula vinculante 45 com o seguinte teor: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57, § 1º da Lei n. 8.213/91)”.

Fabrício Bolzan

Fabrício Bolzan

Mestrando em Direito do Estado - PUC/SP. Especialista em Direito do Consumidor - ESA - OAB /SP. Especialista em Direito Administrativo - PUC/SP. Professor de Direito do Consumidor e Direito Administrativo da Rede LFG. Palestrante exclusivo da rede LFG. Ex-Procurador do Município de Mauá/SP. Consulto...


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Disponível em: http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819193/a-proposta-de-sumula-vinculante-45-aposentadoria-especial-do-servidor